Termos e Condições — Resumo Público
Última atualização: 6 de maio de 2026
Este é o resumo público dos Termos e Condições da TimelyStay. O contrato individual, vinculativo, é apresentado e aceite digitalmente pela Cedente na área de cliente após o registo, e prevalece em caso de divergência.
1. Sobre a TimelyStay
A TimelyStay é uma sociedade portuguesa que presta serviços profissionais de exploração turística em regime de Alojamento Local, gestão de condomínios, arrendamento de longa duração e decoração / setup de imóveis.
Sede em Almada. Os contratos celebrados pela TimelyStay regem-se pela lei portuguesa, sendo competente o foro da comarca de Almada.
2. Serviços disponibilizados
A TimelyStay disponibiliza, mediante contrato escrito e digitalmente aceite, os seguintes serviços:
- Gestão de Alojamento Local em plataformas como Airbnb, Booking.com, Expedia e similares.
- Gestão de condomínios.
- Arrendamento de longa duração.
- Decoração, setup e preparação de imóveis para exploração turística.
3. Preços e remuneração
A remuneração da Cedente corresponde a uma percentagem do rendimento líquido das reservas (descontadas as comissões e taxas das plataformas de reserva), ficando a TimelyStay com a percentagem complementar a título de taxa de gestão.
Os valores aplicáveis a cada Cedente — percentagens, opcionais (manutenção, submissão de taxa turística, roupa de cama) e demais encargos — constam do contrato individual disponível na área de cliente.
A taxa de limpeza é cobrada diretamente ao hóspede pela plataforma e retida pela TimelyStay a título de remuneração do serviço de limpeza, não integrando o rendimento partilhado.
4. Contrato individual e aceitação digital
O contrato vinculativo entre a TimelyStay e cada Cedente é o contrato individual apresentado na sua área de cliente, aceite digitalmente nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e do Decreto-Lei n.º 12/2021.
O registo na plataforma e a sua subsequente utilização — designadamente o início de sessão e a consulta da área de cliente — implicam o conhecimento e a aceitação dos presentes Termos e do contrato individual aplicável, nos termos dos artigos 217.º e 234.º do Código Civil.
Cada nova versão do contrato é apresentada na área de cliente e exige aceitação digital tempestiva.
A informação contratualmente relevante — designadamente reservas, valores, apuramentos e documentos fiscais — é disponibilizada à Cedente, de forma permanente e acessível, na sua área de cliente.
5. Obrigações principais da Cedente
Manter a licença de Alojamento Local válida e em vigor (Decreto-Lei n.º 128/2014, com as alterações posteriores).
Manter seguro multirriscos e seguro de responsabilidade civil adequados.
Manter o imóvel, mobiliário e equipamentos em condições adequadas à exploração turística.
Submeter a taxa turística e os dados de identificação dos hóspedes às entidades competentes (SEF/AIMA, Câmara Municipal, Turismo de Portugal), salvo se contratar o serviço opcional correspondente, mantendo-se sempre como obrigada principal perante as autoridades.
6. Comunicações
As comunicações entre a TimelyStay e a Cedente são feitas através do separador "Comunicações" da área de cliente da plataforma e do correio eletrónico registado pela Cedente, designado domicílio convencionado nos termos do artigo 224.º do Código Civil.
As comunicações enviadas para o domicílio convencionado consideram-se eficazmente recebidas, ficando também disponibilizadas na área de cliente para acesso permanente.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019.
Para mais detalhes, consulte a Política de Privacidade em /privacy.
8. Responsabilidade
A TimelyStay atua como prestadora de serviços. As obrigações de gestão, supervisão e diligência que assume constituem obrigações de meios, e não de resultado, aferidas pela conduta razoável de um operador médio do setor de Alojamento Local em circunstâncias semelhantes.
A Cedente é, na qualidade de titular do imóvel e da licença AL, a empresária do negócio e principal beneficiária económica, mantendo-se na sua esfera os riscos próprios da titularidade (designadamente danos no imóvel, divergências com hóspedes, encargos fiscais e regulatórios).
9. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos e o contrato individual celebrado com cada Cedente regem-se pela lei portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios é competente o foro da comarca de Almada, sem prejuízo dos direitos imperativos legalmente reconhecidos a quem se qualifique como consumidor.
10. Contacto
Para esclarecimentos relativos aos presentes Termos, utilize o formulário disponível em /contact ou aceda à sua área de cliente.