Termos e Condições

Última Atualização: 29 de dezembro de 2024

Por favor, leia atentamente os termos destas condições antes de utilizar o nosso serviço.

1. Termos Gerais

Estes Termos e Condições ("Termos") regulam o uso do site (https://timelystay.com) e todos os serviços nele incluídos. Ao acessar ou utilizar o site e os serviços, o utilizador concorda integralmente com estes Termos. Para efeitos destes Termos, "Proprietário" tem o mesmo significado que "Cedente" nos contratos formais celebrados com a TimelyStay.

Atualizações: Estes Termos podem ser atualizados até duas vezes por ano. A versão atualizada aplicar-se-á a todos os utilizadores do site e seus serviços.

2. Serviço de Gestão de Arrendamentos de Curta Duração

As condições para o serviço de gestão de arrendamentos de curta duração estão detalhadas em https://timelystay.com/pt/property-management. Os seguintes termos adicionais aplicam-se:

Para fins de clareza e interpretação deste contrato, considera-se como «Empresa Locatária» ou «Nossa Empresa» a pessoa jurídica responsável pela gestão deste website e pela prestação dos serviços aqui disponibilizados. Por «Proprietário», entende-se proprietários, proprietária ou empresa cliente gestora, ou seja aquele que contrata ou adquire serviços por intermédio deste website ou por contacto direto com a nossa empresa.
Ao utilizar os nossos serviços presentes neste website, aceita as condições presentes neste website. Qualquer contrato anteriormente assinado é renovado automaticamente para a forma e conteúdo definidos no contrato digital deste site, prevalecendo exclusivamente a data de assinatura do contrato e o percentual da comissão da nossa empresa.
O contrato é celebrado por um prazo inicial de 1 (um) ano a partir da data da assinatura do contrato, sendo renovável automaticamente por períodos iguais, salvo aviso prévio de rescisão dado por parte do proprietário/a ou empresa cliente gestora com 90 (noventa) dias de antecedência. A nossa empresa pode denunciar o contrato através de comunicação formal por e-mail com 30 (trinta) dias de antecedência, sem indemnização. Os seguintes valores estão excluídos deste contrato:

Serviços de limpeza
Taxas de check-in
Serviços adicionais contratados pelos hóspedes não relacionados ao arrendamento

Em caso de rescisão antecipada por parte do Proprietário ou da empresa cliente gestora, sem aviso prévio de 90 dias ou sem justificação legal, o Proprietário ou a empresa cliente gestora deverá indemnizar a TimelyStay com o menor dos seguintes valores: (a) 900€ (novecentos euros); ou (b) 50% da média da receita mensal bruta dos últimos 6 (seis) meses. Esta indemnização destina-se a compensar os custos de configuração, marketing e oportunidades de negócio perdidas.
Indemnização por Cessação do Contrato: Independentemente da forma de cessação do contrato (denúncia, caducidade ou resolução), o Proprietário ou a empresa cliente gestora obriga-se a pagar à TimelyStay uma indemnização fixa de 400€ (quatrocentos euros) a título de compensação pelos custos incorridos com a perda de receita, remoção de anúncios e reestruturação operacional. Este valor é devido adicionalmente a qualquer outra indemnização prevista neste contrato.
Reservas Confirmadas: Em caso de cessação do contrato, todas as reservas confirmadas até à data de término devem ser integralmente honradas pelo Proprietário ou empresa cliente gestora, permitindo aos hóspedes usufruir do alojamento nas condições acordadas. Caso esta obrigação não seja cumprida, o Proprietário ou empresa cliente gestora fica obrigado a pagar à TimelyStay: (a) o valor total de cada reserva não honrada; e (b) quaisquer penalizações, comissões, taxas de cancelamento ou encargos que as plataformas de reservas venham a imputar à TimelyStay em consequência do incumprimento.
A taxa de gestão corresponderá à taxa disponível na conta do proprietário e empresa cliente gestora no nosso site. A taxa será aplicada ao valor efetivamente recebido pela nossa empresa nas plataformas de arrendamento. Exclusões incluem: serviços extras requisitados pelos hóspedes, taxas de limpeza.
O valor a receber por parte do proprietário e empresa cliente gestora será pago mensalmente, sendo os pagamentos devidos no dia 15 do mês seguinte. O valor dos rendimentos do mês corresponde às reservas com data de check-out no mês. As transferências mensais seguem após emissão de fatura por parte do proprietário ou empresa cliente gestora.
Todas as despesas fixas relacionadas com os imóveis (condomínio, água, luz, internet, etc.) são da responsabilidade do Proprietário ou da empresa cliente gestora.
A manutenção estrutural e das infraestruturas é da exclusiva responsabilidade do Proprietário ou da empresa cliente gestora, incluindo medidas preventivas para garantir que os imóveis estão em condições adequadas para uso comercial.
A Empresa Locatária é apenas responsável pela manutenção diária durante a utilização.
Os imóveis serão utilizados exclusivamente para subarrendamento mediante contratos de curto e médio prazo.
Cálculo do Rendimento: Rendimento Total = (Pagamento recebido da Plataforma) - (IVA de 6%). Pagamento ao Cliente = Rendimento Total × Percentagem acordada.

Estrutura de Preços Adicionais

1. Roupa de Cama e Têxteis

A cada dois anos, são fornecidos e faturados dois conjuntos completos de roupa de cama, toalhas, panos de cozinha e tapetes de casa de banho. Cada conjunto inclui todos os itens necessários para os hóspedes.

Exemplo: Apartamento T1 com uma cama de casal consiste em duas vezes (2x) o seguinte: 1 lençol com elástico, 1 lençol normal, 1 capa de edredão, 2 fronhas, 2 toalhas de banho, 3 toalhas pequenas, 1 tapete de casa de banho, 1 pano de cozinha.

Os valores são registados na conta-corrente do cliente aquando da prestação do serviço, constituindo dívida exigível a partir do momento do seu registo. O cliente pode solicitar a liquidação e faturação imediata a qualquer momento. A liquidação pode ocorrer durante a vigência do contrato, no seu término, ou até 24 meses após o término. O ciclo de dois anos renova-se a 1 de fevereiro de cada período.

2. Serviços Não Incluídos na Gestão de Propriedades

Os seguintes serviços não estão incluídos no serviço de gestão de propriedades da TimelyStay, tendo os seguintes preços adicionais (sem IVA):

a) Visita solicitada por hóspede alojado na propriedade (inclui pedidos de aquecedores, ventoinhas, reinício/avaria de Internet/contacto com suporte, entrega de chaves, reparação de equipamentos, avarias ou necessidade de configuração, serviços de utilidades da propriedade não funcionais): 25€ / 35€ (Fora do Concelho de Lisboa)
b) Reparação de itens, eletrodomésticos, mobiliário, problemas elétricos, mecânicos, de água ou canalização: 75€ / 99€ (Fora do Concelho de Lisboa)
c) Abertura de porta com chave no interior do apartamento ou temporariamente indisponível: 30€ / 40€ (Fora do Concelho de Lisboa)
d) Abertura de porta quando os hóspedes perderam as chaves: 68€ / 88€ (Fora do Concelho de Lisboa)

3. Serviço de Manutenção Completo

Serviço de manutenção tudo incluído (exceto materiais), faturado a cada dois anos. Inclui todas as visitas de manutenção, reparações de rotina, e assistência técnica durante o período do contrato.

Preço / Price: 60€/mês - 1.440€ por período de dois anos

Os valores são registados na conta-corrente do cliente aquando da prestação do serviço, constituindo dívida exigível a partir do momento do seu registo. O cliente pode solicitar a liquidação e faturação imediata a qualquer momento. O custo de materiais de substituição não está incluído e será faturado separadamente. O ciclo de dois anos renova-se a 1 de fevereiro de cada período.

3. Administração de Condomínios

As condições para a administração de um condomínio estão descritas em https://timelystay.com/pt/condo-management.

4. Renda Fixa de Arrendamento

As condições para os serviços de renda fixa de arrendamento estão descritas em https://timelystay.com/pt/fixed-rental-income. Aplicam-se os seguintes termos adicionais:

Ao utilizar os nossos serviços presentes neste website, aceita as condições presentes neste website. Qualquer contrato anteriormente assinado é renovado automaticamente para a forma e conteúdo definidos no contrato digital deste site, prevalecendo exclusivamente a data de assinatura do contrato e o percentual da comissão da nossa empresa.
O contrato é celebrado por um período inicial de um (1) ano, a partir da data da assinatura do contrato online, sendo automaticamente renovável por períodos sucessivos de um ano, a menos que seja rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias.
Em caso de rescisão antecipada pelo Proprietário do Imóvel, sem aviso prévio ou justificação legal, o Proprietário deverá indemnizar o Locatário com 50% do rendimento bruto mensal do mês anterior.
Todas as despesas fixas relativas aos imóveis (condomínio, água, luz, internet, etc.) são da responsabilidade da empresa locatária.
A manutenção estrutural e das infraestruturas é da exclusiva responsabilidade do Proprietário, incluindo medidas preventivas para garantir que os imóveis estão em condições adequadas para uso comercial.
A empresa locatária é apenas responsável pela manutenção diária durante a utilização.
Os imóveis serão utilizados exclusivamente para subarrendamento mediante contratos de curto, médio e longo prazo.
A empresa locatária reserva-se o direito de definir os termos das sublocações dentro dos limites das exigências legais e contratuais.

5. Aceitação Digital de Contratos

A TimelyStay utiliza um sistema de aceitação digital de contratos que possui plena validade jurídica. Os termos seguintes aplicam-se a todos os contratos celebrados através da plataforma TimelyStay.com:

A utilização da plataforma digital TimelyStay.com pelo Proprietário/Cedente, incluindo mas não se limitando ao acesso à área de cliente, visualização de extratos mensais, dados de reservas e informações contratuais, constitui aceitação expressa e irrevogável de todos os termos e condições estabelecidos no contrato aplicável.
Ao aceder e utilizar os serviços disponibilizados através do website TimelyStay.com, o Proprietário/Cedente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente todas as cláusulas contratuais, tendo o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita, nos termos do Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS) e Decreto-Lei n.º 12/2021 (assinaturas eletrónicas) e demais legislação aplicável.
A data de aceitação digital corresponde à data do primeiro acesso à plataforma pelo utilizador autorizado, sendo este momento registado eletronicamente nos sistemas da TimelyStay.
O registo eletrónico da aceitação digital é mantido de forma segura e pode ser disponibilizado às partes mediante solicitação, servindo como prova da celebração do contrato.
A aceitação digital dos contratos não prejudica o direito de arrependimento ou rescisão nos termos previstos na legislação aplicável e nas cláusulas contratuais específicas de cada tipo de serviço.

6. Obrigações e Responsabilidades Gerais do Utilizador

Os utilizadores concordam em fornecer informações precisas e atualizadas durante a utilização do site e dos seus serviços.
O utilizador não deve envolver-se em atividades que possam prejudicar, perturbar ou comprometer a integridade do site e dos seus serviços relacionados.
Os utilizadores são responsáveis por manter a confidencialidade das credenciais da sua conta e das atividades realizadas na sua conta.

7. Disponibilidade e Limitações do Serviço

A TimelyStay esforça-se por manter a disponibilidade contínua do website e dos serviços, mas não garante o funcionamento ininterrupto.
As interrupções temporárias podem ocorrer por motivos técnicos ou de manutenção, e o TimelyStay esforçar-se-á por minimizar qualquer inconveniente.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, marcas registadas e materiais disponíveis neste website são propriedade da TimelyStay ou dos seus licenciadores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.
Os utilizadores estão proibidos de copiar, distribuir ou reproduzir qualquer parte do site sem o consentimento prévio por escrito da TimelyStay.

9. Política de Privacidade

A TimelyStay recolhe e trata os dados do utilizador em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, conforme detalhado na sua Política de Privacidade, disponível em https://timelystay.com/pt/privacy.
Ao utilizar o site e os seus serviços, os utilizadores consentem a recolha e tratamento dos seus dados conforme descrito na Política de Privacidade.

10. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal.
Quaisquer litígios emergentes dos presentes Termos serão resolvidos de acordo com o disposto na Secção 17 (Resolução de Litígios).

11. Limitação de Responsabilidade

A TimelyStay não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização dos serviços.
A responsabilidade total da TimelyStay perante o cliente, por qualquer reclamação relacionada com os serviços, está limitada ao valor das comissões efetivamente recebidas nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam em casos de dolo ou negligência grosseira.
A TimelyStay mantém seguro de responsabilidade civil profissional adequado à sua atividade. O Proprietário compromete-se a manter em vigor um seguro adequado que cubra o imóvel, o seu recheio e a responsabilidade civil perante terceiros, incluindo hóspedes.

12. Proteção de Dados e Privacidade

As partes comprometem-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - Regulamento (UE) 2016/679 - e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, no que respeita ao tratamento de dados pessoais decorrentes da execução do contrato.
A TimelyStay poderá recolher e tratar dados pessoais do cliente e dos hóspedes estritamente necessários para a prestação dos serviços contratados, incluindo dados de identificação, contacto, fiscais e bancários.
Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das obrigações legais e contratuais, podendo o cliente exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição mediante comunicação escrita.
A TimelyStay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais tratados.

13. Utilização de Conteúdos e Dados

O cliente autoriza expressamente a TimelyStay, bem como as suas empresas associadas, parceiras e subcontratadas, a utilizar quaisquer conteúdos obtidos no âmbito do contrato, incluindo mas não se limitando a: fotografias, imagens, vídeos, áudio, metadados, estatísticas de ocupação, dados de reservas e informações operacionais.
Esta autorização abrange a utilização dos referidos conteúdos e dados para os seguintes fins: marketing e publicidade; gestão e análise de dados; desenvolvimento de produtos e serviços; estudos de mercado e estatísticos; treino e inferência de sistemas de inteligência artificial (IA); machine learning; automação de processos; melhoria de algoritmos de preços e disponibilidade; e quaisquer outros fins comerciais ou operacionais legítimos.
A autorização concedida é válida durante a vigência do contrato e mantém-se por um período de 10 (dez) anos após o seu término, sendo irrevogável no que respeita a conteúdos já incorporados em sistemas, campanhas ou modelos de IA.
A TimelyStay poderá ceder ou sublicenciar estes direitos a terceiros, incluindo plataformas de reservas, parceiros comerciais, prestadores de serviços tecnológicos e entidades do mesmo grupo empresarial.

14. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais, financeiras, técnicas e operacionais a que tenham acesso no âmbito do contrato, não podendo divulgá-las a terceiros sem autorização prévia e escrita da outra parte.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informações que: (a) sejam ou se tornem de domínio público por meios legítimos; (b) já eram do conhecimento da parte recetora antes da sua divulgação; (c) sejam obtidas legitimamente de terceiros sem obrigação de confidencialidade; ou (d) devam ser divulgadas por imposição legal ou ordem judicial.
A obrigação de confidencialidade mantém-se em vigor durante a vigência do contrato e por um período de 5 (cinco) anos após o seu término.
O incumprimento desta cláusula confere à parte lesada o direito a ser indemnizada pelos danos sofridos.

15. Alterações ao Contrato

A utilização deste website constitui aceitação dos Termos e Condições aqui definidos. O utilizador reconhece ter lido e compreendido os presentes termos antes de utilizar os serviços.
A TimelyStay reserva-se o direito de atualizar os Termos e Condições Gerais disponíveis neste website, notificando os utilizadores através de comunicação eletrónica ou aviso no próprio site. A continuação da utilização dos serviços após a publicação das alterações constitui aceitação das mesmas.
As alterações efetuadas através deste website nunca afetam as condições comerciais específicas acordadas em contrato individual, nomeadamente a percentagem da empresa exploradora e o prazo contratual definido inicialmente. Qualquer alteração a estas condições requer acordo expresso e por escrito de ambas as partes.

16. Comunicações

Todas as comunicações oficiais entre as partes no âmbito dos serviços contratados deverão ser efetuadas através do formulário de contacto disponível no website TimelyStay.com ou por email para o endereço indicado no website.
As comunicações consideram-se recebidas: (a) imediatamente, se efetuadas através do website; (b) no prazo de 3 (três) dias úteis, se enviadas por email.
O utilizador compromete-se a manter atualizados os seus dados de contacto na plataforma TimelyStay.com.

17. Resolução de Litígios

Em caso de litígio emergente dos serviços contratados, as partes comprometem-se a tentar resolver a questão de boa-fé através de negociação direta durante um período mínimo de 30 (trinta) dias.
Caso a negociação direta não resulte em acordo, as partes poderão recorrer a mediação junto de um centro de mediação reconhecido, antes de recorrer aos tribunais.
Na impossibilidade de resolução pelos meios anteriores, o litígio será submetido aos tribunais da comarca de Lisboa.

Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, pode contactar-nos através deste formulário de contacto.

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